Decreto: RECEPCIONA A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ART. 64, DA LEI FEDERAL Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, O ART. 15, DA LEI FEDERAL Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E, TAMBÉM, A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 1.234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.145, DE 26 JUNHO 2023, PARA FINS DE IRRF NA CONTRATAÇÃO DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA- SP.