Nº 128/2018 “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE 11 de dezembro de 2018
Nº 127/2018 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10 de dezembro de 2018
Nº 126/2018 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10 de dezembro de 2018
Nº 124/2018 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 3 de dezembro de 2018
Nº 125/2018 “DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUT 3 de dezembro de 2018
Nº 123/2018 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 3 de dezembro de 2018
Nº 122/2018 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 3 de dezembro de 2018
Nº 120/2018 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 27 de novembro de 2018
Nº 119/2018 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 27 de novembro de 2018
Nº 118/2018 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 27 de novembro de 2018