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Nº 009/2024 REGULAMENTA O ART. 79, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR D 23 de janeiro de 2024
Nº 008/2024 REGULAMENTA O INCISO VII, DO ART. 12, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO AN 23 de janeiro de 2024
Nº 007/2024 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES – ETP E MAPA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, PAR 23 de janeiro de 2024
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