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Nº 032/2024 DECRETA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECORRENTE DE SITUAÇÃO CARACTERIZADA COMO ANORMAL, EM TODA A EXTENSÃO 19 de março de 2024
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Nº 009/2024 REGULAMENTA O ART. 79, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR D 23 de janeiro de 2024
Nº 008/2024 REGULAMENTA O INCISO VII, DO ART. 12, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO AN 23 de janeiro de 2024