Decreto: FIXA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.913, DE 02 DE JULHO DE 2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.545, DE 14 DE ABRIL DE 2023 E INSTITUI COMISSÃO PARITÁRIA DE CONTROLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.