Decreto: “DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO – UFM E DO ÍNDICE ANUAL FINAL DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO R8-N – (R$/M²) COM DESONERAÇÃO, DISPONIBILIZADO PELO SINDUSCON/SP EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA O EXERCÍCIO DE 2018”.