Decreto: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ESTIPULADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.605/2010, QUE DISPÕE SOBRE DÉBITOS DE PEQUENOS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Imprimir IMPRIMIR Imprimir Voltar Leis Leis Leis Complementares Leis Complementares Decretos Decretos Portarias Portarias Editais Editais Concursos Concursos