Decreto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO – SIMASEP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA, DESTINADO À EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA – LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE – PSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.