Decreto: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL, CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 12 DE MARÇO DE 2020.