Decreto: DECRETO Nº. 29/2010- “REGULAMENTA A LEI N.º 818/1983, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕEM SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) – QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA – SP E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E OBRIGATORIEDADE DA NOTA FISCAL PADRONIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS, COM PERTINÊNCIA AO LANÇAMENTO E COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO, FIXA PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.