Decreto: AUTORIZA A DIVISÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL, CONSTANTE DA MATRÍCULA Nº 9.848, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO ATERRO SANITARIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA E REGISTRO NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE PALMITAL/SP.